TERMOS DE USO E CONTRATO - UEBIFAST

0. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (CDC)

Fornecedor do serviço: UebiFast – Produto qualidade Casa do Pinguim. CNPJ: 08.606.361/0001-98. Contato: WhatsApp e e-mail informados no site. O endereço completo do fornecedor está disponível na nota fiscal e pode ser solicitado antes da contratação.

1. DO OBJETO

A CONTRATADA (UebiFast) compromete-se a desenvolver um website modelo "One-Page" contendo até 5 seções, em código HTML, com as melhores e mais modernas práticas do mercado para sites leves, funcionais e otimizados. O Pacote Completo inclui ainda hospedagem, contas de e-mail profissional e acesso ao Portal do Cliente (renovação, pedidos de alteração e acessos rápidos a webmail e painel). A UebiFast oferece também o plano "Pacote Básico", no qual apenas o desenvolvimento do website é contratado; domínio, hospedagem e contas de e-mail ficam sob responsabilidade do CONTRATANTE, que recebe os arquivos do site para publicar onde desejar. Tanto o Pacote Completo quanto o Pacote Básico incluem acesso ao Portal do Cliente para acompanhamento de pedidos, renovação (quando aplicável) e acessos organizados.

1.1. Modelos e alterações: Para cada serviço contratado (pacote de site completo e/ou pacote de Design de Logo Profissional, quando adquirido em separado), o CONTRATANTE recebe 2 (dois) modelos de layout (do site ou da logo, conforme o caso). O cliente escolhe um entre os dois modelos recebidos e tem direito a solicitar até 3 (três) alterações no layout do modelo escolhido, para ajustes de texto, cores, disposição ou elementos visuais dentro do escopo do serviço. Alterações que configurem novo modelo ou refazer o layout do zero não estão incluídas; além de 3 alterações, poderão ser cobrados pacotes de manutenção ou valores avulsos, conforme disponibilidade da CONTRATADA.

2. DO PRAZO DE ENTREGA

O prazo é de até 48 horas úteis, contadas em dias úteis.

Condição de Início: O prazo inicia-se EXCLUSIVAMENTE após o CONTRATANTE enviar o briefing completo, conforme definido abaixo. A contagem não se inicia na data do pagamento nem no envio de formulário incompleto ou parcial. Envios pela metade, sem dados essenciais ou com material faltante não iniciam o prazo; a UebiFast solicitará a complementação e as 48 horas úteis só começarão quando todos os itens obrigatórios forem recebidos e validados.

2.1. O que é o Briefing Completo: Para que o prazo de 48h úteis comece, o cliente deve enviar, de forma clara e completa, os seguintes itens (por formulário/link enviado pela UebiFast ou por canal combinado):

• Dados da empresa: nome completo da empresa ou nome fantasia, ramo de atividade, descrição ou texto “Sobre” (quem é a empresa, o que faz), endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), telefone e WhatsApp para contato no site, e-mail de contato. CNPJ quando aplicável (opcional para MEI).
• Domínio: nome desejado para o site (ex.: minhaempresa.com.br). O cliente deve verificar previamente a disponibilidade no Registro.br; a UebiFast não se responsabiliza por nome indisponível.
• Textos do site: frase ou título principal da capa (hero); texto da seção Sobre; lista de 3 (três) a 6 (seis) serviços ou produtos, cada um com nome e descrição breve.
• Mídia obrigatória: logo da empresa em arquivo (imagem em boa resolução, ex.: PNG ou JPG); fotos ou imagens para a galeria do site, em quantidade e qualidade suficientes para compor a página (mínimo recomendado: 3 a 6 imagens). Arquivos devem estar legíveis e sem restrição de uso.

Itens opcionais (não impedem o início do prazo, mas melhoram o resultado): redes sociais, preferência de cores, referências de sites. A UebiFast pode solicitar esclarecimentos ou complementação pontual; o prazo só inicia quando não houver mais pendências obrigatórias.

3. DA HOSPEDAGEM E DOMÍNIO

As cláusulas 3.1 a 3.4 aplicam-se ao pacote que inclui hospedagem e domínio. No plano "Pacote Básico", a entrega é feita mediante fornecimento dos arquivos do site; a publicação em servidor, registro de domínio e configuração de e-mails são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

3.1. O pacote completo inclui registro de 01 domínio (.com.br) e 12 meses de hospedagem.

3.2. Disponibilidade do Domínio: A escolha do nome é de responsabilidade do CONTRATANTE. O registro depende da disponibilidade no Registro.br.

• Recomenda-se verificar a disponibilidade ANTES da compra.
• A UebiFast não se responsabiliza se o nome escolhido já estiver em uso. A indisponibilidade não gera direito a cancelamento, devendo o cliente escolher outro nome disponível.

3.3. Renovação: Após 12 meses, a renovação é obrigatória para manter o site online.

3.4. Inadimplência: O não pagamento da renovação gera suspensão imediata e exclusão dos dados após 30 dias.

4. DA PROPRIEDADE E ACESSO

O código-fonte é do CONTRATANTE após a quitação. O site é entregue em HTML, desenvolvido com as melhores práticas do mercado (leve, funcional, otimizado). O cliente recebe acesso ao cPanel (quando aplicável ao pacote) e ao Portal do Cliente, onde pode acessar webmail e painel em um só lugar, abrir pedidos de alteração e realizar a renovação. A UebiFast não se responsabiliza por erros causados por edições externas nos arquivos.

5. DAS LIMITAÇÕES

O serviço é estritamente One-Page. Não inclui páginas internas, blog ou loja virtual.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC – Art. 49)

Em compras realizadas à distância (internet), o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do produto/serviço, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve comunicar a desistência de forma clara (por exemplo, via WhatsApp ou e-mail informado no site). O reembolso será processado conforme a política do meio de pagamento utilizado.

Exceção: Caso o serviço tenha sido iniciado (por exemplo, envio do briefing e início da produção) com anuência expressa do consumidor antes do fim do prazo de 7 dias, o direito de arrependimento pode ser exercido apenas até a anuência, nos termos da lei.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais obedece à nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Ao contratar e enviar dados pelo formulário de briefing, o cliente declara estar ciente e de acordo com essa política.